Imposto de Renda. Isenção. Portador de Moléstia Grave

Recurso em Mandado de Segurança.

Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

Laudo pericial atestou a redução da capacidade do empregado.

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

A decisão foi unânime.

Decisão que acolhe recurso sem intimação de parte para contrarrazões é nula, diz STJ

De acordo com a 3ª Turma da Corte, parte que não pôde se manifestar no processo precisa provar e apresentar provas de que foi prejudicada.

Banco terá que pagar indenização por danos morais por aceitar hipoteca de imóvel quitado

Além dos danos morais, a sentença declarou a alienação sem efeitos e determinou a liberação do imóvel.

Ação de Repetição de Indébito. Tarifas de Energia Elétrica

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do Superio Tribunal Federal

Os processos discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) para fins de atualização monetária e compensação da mora, com previsão de aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança

Incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e paternidade

Contribuição não incide sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença

Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios

STJ decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios

Responsabilidade do leiloeiro por omissão quanto a vício no produto independe da do mandante

A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante

Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo

É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

Base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa

Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial

O HSBC Bank Brasil alega que o valor da multa de R$ 67,5 mil é excessivo. A instituição foi condenada por inscrever indevidamente o nome do cliente em cadastros de inadimplentes

Apropriação indébita de até R$ 10 mil é crime de bagatela

Os crimes em pauta envolvem débitos tributários, como o não recolhimento de contribuição previdenciária

Bóia-fria que adquiriu LER ganha indenização por danos morais

Trabalhador adquire uma doença ocupacional no trabalho.

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

TST discute jurisprudência sobre operador de telemarketing

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Indenização por dano moral e material. Doença ocupacional.